Última atualização: 11 de agosto de 2026
Ao acessar ou utilizar o site petitionflow.net e a ferramenta PetitionFlow ("Serviço"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
Para utilizar o Serviço, você declara ter no mínimo 18 anos de idade e capacidade civil plena para celebrar contratos. O Serviço não se destina a menores de idade.
A PetitionFlow é uma ferramenta tecnológica de triagem técnica baseada em inteligência artificial, que analisa informações fornecidas pelo usuário à luz de critérios públicos do USCIS, em especial o padrão estabelecido em Matter of Dhanasar.
A PetitionFlow: - NÃO é um escritório de advocacia; - NÃO presta aconselhamento jurídico; - NÃO representa o usuário perante o USCIS ou qualquer autoridade; - NÃO garante aprovação, deferimento ou qualquer resultado de visto ou petição de imigração; - Fornece apenas uma análise técnica preliminar e rascunhos de documentos.
Qualquer decisão sobre o seu caso de imigração deve ser tomada exclusivamente com base na orientação de um advogado de imigração devidamente licenciado.
Diversos estados norte-americanos regulam especificamente serviços prestados por pessoas ou empresas não-advogados relacionados à preparação de documentos de imigração ("immigration consultants" / "notario" services). Para deixar isso inequívoco:
"A PetitionFlow não é uma advogada ou firma de advocacia licenciada para exercer a advocacia nos Estados Unidos. A PetitionFlow não pode dar aconselhamento jurídico, não pode aceitar honorários por aconselhamento jurídico, e não pode representar você perante o United States Citizenship and Immigration Services (USCIS) ou qualquer corte ou agência governamental."
("PetitionFlow is not a licensed attorney authorized to practice law in the United States. PetitionFlow may not give legal advice, may not accept fees for legal advice, and may not represent you before USCIS or any court or government agency.")
Caso você resida em um estado com exigências específicas de registro para prestadores de serviços de imigração não-advocatícios, é sua responsabilidade verificar se esse tipo de exigência se aplica ao uso que você faz do Serviço.
Você declara e garante que: - Todas as informações, documentos, credenciais, histórico profissional e proposed endeavor fornecidos são verdadeiros, completos e de sua legítima titularidade; - É o único responsável pela veracidade e atualização dos dados inseridos; - Compreende que a qualidade da análise depende diretamente da qualidade e completude das informações que você fornecer; - Utilizará o Serviço apenas para fins legítimos e pessoais.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a PetitionFlow, seus proprietários, desenvolvedores, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por: - Qualquer decisão tomada pelo usuário com base na análise ou nos documentos gerados; - Resultados de petições de imigração (aprovação, RFE, negação, etc.); - Erros, imprecisões ou limitações da inteligência artificial; - Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço; - Perda de dados, oportunidades ou prejuízos financeiros relacionados a processos de imigração.
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
Os documentos produzidos na Fase 2 (Currículo formatado, Statement of Proposed Endeavor, Cover Letter e e-mail para recomendadores) são rascunhos gerados por IA com base nas informações fornecidas pelo usuário. Eles têm caráter preliminar e devem ser revisados e adaptados por um advogado de imigração antes de qualquer uso oficial.
O pagamento da Fase 2 refere-se exclusivamente ao acesso aos rascunhos de documentos gerados pela ferramenta. Não inclui serviços jurídicos, representação ou garantia de resultado.
8.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de solicitar o cancelamento e reembolso integral do pagamento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que não tenha realizado o download ou acessado o conteúdo completo dos documentos gerados.
8.2. Ao efetuar o download ou acessar o conteúdo completo dos documentos da Fase 2, você reconhece e concorda que solicitou expressamente o cumprimento imediato do serviço, o que encerra o prazo de arrependimento previsto no item 8.1, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC.
8.3. Caso ocorra falha técnica comprovada da plataforma que impeça a geração ou entrega dos documentos pagos, o reembolso integral será garantido, independentemente do prazo acima.
8.4. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para o e-mail de contato indicado na Seção 13.
Advogados e parceiros (tradutores/avaliadores) que desejam constar no marketplace da PetitionFlow pagam uma assinatura periódica de acesso à plataforma. Essa assinatura: - NÃO constitui pagamento por indicação de caso; - NÃO constitui comissão sobre honorários; - NÃO constitui qualquer forma de compartilhamento de honorários advocatícios; - É exclusivamente uma taxa de acesso a ferramentas e visibilidade na plataforma, independente de qualquer contratação futura entre o parceiro e o usuário.
A escolha de um advogado ou parceiro listado no marketplace é de responsabilidade exclusiva do usuário. A PetitionFlow não audita, garante ou se responsabiliza pela qualidade, conduta ética ou resultado do trabalho prestado por advogados ou parceiros independentes.
Todo o conteúdo, software, marca, design e metodologia da PetitionFlow são de propriedade exclusiva de seus titulares. É proibida a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.1. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como limitação a direitos que sejam garantidos de forma cogente (obrigatória, não renunciável) pela legislação de proteção ao consumidor ou de proteção de dados do país de residência do usuário, quando aplicável.
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do Serviço após a alteração constitui aceitação dos novos termos.
Para dúvidas sobre estes Termos: contato@petitionflow.net Endereço: Rua Júlio Antônio de Matos, nº 70, Jaú/SP, Brasil — CEP 17213-150 Endereço nos EUA: 13 North Washington Avenue, Woburn, MA 01801, Estados Unidos [AGUARDANDO CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO — cidade deduzida do CEP 01801]